A Câmara dos Deputados aprovou por 322 votos a favor e 137 contra o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar da Reforma Tributária (PLP 68/24). O relatório final foi apresentado pelo grupo de trabalho de deputados na semana passada, após análise do texto proposto pelo governo federal em abril. Com a urgência aprovada, o projeto seguirá diretamente para votação em plenário, marcada para esta quarta-feira (10).

A proposta estabelece uma alíquota média de 26,5% para o novo sistema tributário, que combina o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal. Certos setores, como alimentos da cesta básica, terão isenção total ou descontos na alíquota.

Os novos impostos substituirão o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. A implementação será gradual, começando em 2025 e finalizando em 2033. A discussão sobre a reforma tributária, que começou com a Emenda Constitucional 132 no ano passado, levou mais de três décadas para avançar.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu o processo de discussão do projeto, destacando mais de 220 horas de audiências e consultas a 300 entidades. Críticos, como a deputada Adriana Ventura, questionaram o processo de urgência e possíveis aumentos na carga tributária.

O texto também introduz o cashback para itens como água, esgoto e energia, beneficiando famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Além disso, prevê o split payment para reduzir a sonegação fiscal e cria uma nova categoria para nanoempreendedores com isenção de impostos, aplicável a quem fatura até 50% do limite do MEI (R$ 81 mil).