A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (10) a regulamentação da Reforma Tributária, com uma série de mudanças de última hora, que vão desde descontos para alimentos, ampliação da cesta básica, alíquota menor para remédios até a inclusão de automóveis a combustão e elétricos no imposto seletivo (o chamado "imposto do pecado").

Até agora, a alíquota-padrão da nova tributação do consumo está estimada em 26,5%. Essas novas regras buscam simplificar o sistema tributário. Haverá, por exemplo, uma lista de produtos, como os da cesta básica e alguns medicamentos, com imposto zero.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do CadÚnico. “Todo nosso objetivo foi, além de fazer um sistema melhor, mais ágil, mais simples, menos burocrático, que a gente possa ter alcançado níveis menores de uma tributação em uma base maior com percentual menor para todos os brasileiros”, disse Lira.

Mas o caminho do projeto de regulamentação da Reforma Tributária ainda é longo. Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde ainda pode ser alterado. Para o consumidor, nada muda no curto prazo.

Confira alguns pontos do texto aprovado:

- devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;

- alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;

- redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;

- todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e

- turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias